Austrália oferece opções legais para contestar o cancelamento de visto

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O cancelamento de visto é um problema muito sério em qualquer país. O titular do visto deve seguir em frente com medidas para garantir que sua permanência no país não seja tratada como ilegal, acarretando pena e até mesmo prisão.

Na imigração na Austrália, existem maneiras de lidar com a situação em que o cancelamento do visto se torna um problema. A primeira coisa a lembrar é que sem um visto válido, a pessoa se torna um cidadão ilegal no país.

Quando um visto for cancelado, você receberá um aviso do Departamento de Assuntos Internos. Este Aviso de Intenção de Considerar o Cancelamento de Visto abre uma oportunidade para você obter consulta jurídica o mais rápido possível. O prazo para procura de aconselhamento jurídico pode ser de apenas 2 dias, o que cria uma urgência que não deve ser desperdiçada.

Um caso de cancelamento de visto é devido a informações incorretas fornecidas durante a aplicação, como a solicitação de cidadania. Se você estiver envolvido em tal caso, há sempre uma disposição legal para explicar quaisquer razões genuínas para a falta de documentos ou detalhes verificados como suspeitos ou errados.

Outra forma pela qual os vistos podem ser cancelados automaticamente é quando alguém é condenado a 12 meses ou mais de prisão. Nesse caso, poderá ser feito um novo pedido de visto diretamente ao Ministro da Imigração. Até que a reaplicação seja decidida, o requerente ficará sob detenção de imigração.

Há também casos em que portadores de vistos australianos maltratam e ameaçam seus familiares detentores de vistos temporários, citando o cancelamento do visto da vítima. Mas se a vítima denunciar tal abuso ao Departamento de Imigração, aqueles de quem depende na Austrália serão incapazes de fazer com que o visto da vítima seja cancelado.

Embora as circunstâncias específicas de contestação do cancelamento de visto sejam diferentes, um procedimento geral é onde as pessoas têm o direito de recorrer contra o cancelamento através do Tribunal Administrativo de Recursos (AAT). Isto ocorre caso o visto tenha sido cancelado ou negado de acordo com a Seção 501 da Lei de Migração.

Outra via para buscar uma revisão judicial é no Tribunal Federal. Você pode verificar se houve algum erro jurídico na forma como foi tomada a decisão de cancelar seu visto no AAT.

O facto é que quando os requerentes comparecem perante a AAT com representação legal, a sua taxa de sucesso na vitória do processo aumenta cerca de 7 vezes.

Uma forma de permanecer na Austrália é solicitar um visto provisório antes que o visto original expire.

Nos dias de hoje, em que a crise da COVID-19 torna impossível sair das fronteiras nacionais, casos como a falta de voos para o país de origem podem ser citados como um argumento genuíno para contestar casos de cancelamento de vistos.

A Austrália também está ajudando, fornecendo um pagamento único de cerca de US$ 400 por família daqueles que vieram trabalhar na Austrália e perderam empregos como trabalhadores ocasionais. A ajuda também vai para estudantes internacionais que estão passando por dificuldades porque seus vistos estão quase expirando.

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